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ENERGIA SOLAR: Comissão das Energias Renováveis da ALMG debaterá proposta da Aneel de revisão das regras da REN 482/2012

ENERGIA SOLAR: Comissão das Energias Renováveis da ALMG debaterá proposta da Aneel de revisão das regras da REN 482/2012

Setor poderá ter seu desenvolvimento comprometido com cobrança pelo uso do fio (rede elétrica) pelas distribuidoras

A Comissão das Energias Renováveis e dos Recursos Hídricos, presidida pelo deputado Gil Pereira, realizará audiência pública no dia 25/09/2019 (quarta-feira), na Assembleia Legislativa, com o diretor da Aneel, Rodrigo Limp, para debater a revisão da Resolução Normativa 482/2012, que trata do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), o marco regulatório da energia solar fotovoltaica e da Geração Distribuída (GD).

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) propôs a revisão Resolução Normativa, que possibilita, atualmente, que qualquer pessoa ou empresa gere sua própria energia elétrica, a partir da instalação de sistemas de micro e minigeração distribuída, com placas solares fotovoltaicas. O excedente gerado é injetado na rede de distribuição elétrica, sendo convertido em créditos válidos por cinco anos.

Com a revisão da Resolução Normativa e a cobrança pelo uso da rede elétrica pelas distribuidoras, o setor de Geração Distribuída poderá ser afetado em seu crescente e acelerado desenvolvimento verificado nos últimos anos. O que representa uma incoerência, neste momento de recessão e alta taxa de desemprego no país, quando o setor solar fotovoltaico apresenta pleno crescimento, absorvendo grande número de profissionais.

Liderança

O deputado Gil Pereira iniciou o seu trabalho de estímulo ao setor em 2011, quando foi secretário estadual, com a divulgação do excelente potencial do Estado para a energia solar fotovoltaica, especialmente o Norte de Minas, detalhado pelo Atlas Solarimétrico da Cemig.

Em atitude simultânea à edição da REN 482/2012 pela Aneel, o deputado Gil Pereira construiu a exclusiva legislação mineira de incentivo ao setor. Graças à Lei de sua autoria – Lei da Energia Solar Fotovoltaica, única no país que isenta de ICMS usinas solares até 5 MW, centenas de empreendedores estão investindo no Estado, com destaque para a implementação de plantas fotovoltaicas na região Norte.

Minas Gerais lidera, por isso, o ranking nacional da Geração Distribuída, com placas solares instaladas nos telhados de residências, áreas de empresas e propriedades rurais, com potência instalada de 285,65 MW (22%), segundo dados da Aneel (setembro/19).

Audiência pública

A audiência pública será realizada na ALMG, no Auditório José Alencar, às 14h30, na rua Rodrigues Caldas, 30, Santo Agostinho, em Belo Horizonte. Diversas autoridades do setor elétrico, dos níveis Estadual e Federal, estarão presentes.

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